Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018063
Data do Acordão:02/11/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
CONCURSO DE PROVIMENTO
PODER VINCULADO
VICIO DE FORMA
COMPETENCIA DOS SECRETARIOS DE ESTADO
HIERARQUIA DAS NORMAS
Sumário:I - A partir da Organica do Governo, aprovada pelo Decreto - Lei n. 3/80, de 7 de Fevereiro, substituido por diversos diplomas organicos dos sucessivos governos, designadamente o Decreto - Lei n. 290/81, de 14 de Outubro, os Secretarios de Estado perderam a competencia propria, passando a agir no uso exclusivo de competencia delegada.
II - No uso desta competencia podem conhecer de recursos hierarquicos necessarios interpostos para os respectivos Ministros.
III - O funcionario do então quadro - geral administrativo, com a categoria de 3. oficial, a data da publicação do Decreto - Lei n. 466/79, de 7 de Dezembro, não pode ser admitido a concurso de provimento para 2 oficial, face a disposição transitoria do art. 61 do Decreto - Regulamentar n. 68/80, de 4 de Novembro, ao Despacho Normativo n. 130/81, de 27 de Abril, e ao aviso de abertura do concurso, os quais devem ser interpretados em conformidade com aquele art. 61 (principio da hierarquia das normas).
IV - Tratando-se de acto proferido no exercicio de poder vinculado, não e de conhecer de vicio de forma, por carencia de fundamentação, quando improcedem os demais vicios, incluindo o de violação de lei de fundo.
Nº Convencional:JSTA00025461
Nº do Documento:SA119880211018063
Data de Entrada:11/05/1982
Recorrente:BORREGA , JULIANA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:769
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1982/03/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 466/79 DE 1979/09/07 ART12.
ETAF84 ART4 N3.
LPTA85 ART57.
DRGU 68/80 DE 1980/11/04 ART43 ART61.
DN 130/81 DE 1981/04/27 N1 N2 N3 B.
DL 3/80 DE 1980/02/07 N1 N2 N4.
DL 290/81 DE 1981/10/14 ART19 N4.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG228 PAG549.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG370.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1986 PAG674.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG274.