Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0668/11
Data do Acordão:09/08/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Justifica-se a admissão da revista numa controvérsia que se assuma como de importância fundamental em termos jurídicos e sociais.
Nº Convencional:JSTA000P13201
Nº do Documento:SA1201109080668
Recorrente:MNE E OUTROS
Recorrido 1:ASSOCIAÇÃO SINDICAL DOS JUÍZES PORTUGUESES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: