Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0323/10
Data do Acordão:04/28/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
MAGISTRADO JUDICIAL
APOSENTAÇÃO
Sumário:É de admitir a revista onde se questiona, designadamente, se a alteração introduzida pelo artigo 3.º da Lei n.º 60/2005, de 29/XII, é aplicável ou não ao regime de jubilação/aposentação dos Magistrados Judiciais.
Nº Convencional:JSTA000P11728
Nº do Documento:SA1201004280323
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: