Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0323/10 |
| Data do Acordão: | 04/28/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS MAGISTRADO JUDICIAL APOSENTAÇÃO |
| Sumário: | É de admitir a revista onde se questiona, designadamente, se a alteração introduzida pelo artigo 3.º da Lei n.º 60/2005, de 29/XII, é aplicável ou não ao regime de jubilação/aposentação dos Magistrados Judiciais. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11728 |
| Nº do Documento: | SA1201004280323 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |