Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01114/22.1BELSB |
| Data do Acordão: | 10/24/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DESCONGELAMENTO CARREIRAS |
| Sumário: | É de admitir a revista onde está em causa saber se as normas das leis orçamentais para os anos de 2018, 2019 e 2020, referentes ao descongelamento de carreiras, afastaram o regime geral do art.º 135.º, do DL n.º 243/2015, de 19/10, permitindo o aproveitamento de todos os “pontos sobrantes” – ou seja, dos que ainda não haviam sido utilizados em anteriores posicionamentos remuneratórios – com a alteração em dois níveis da posição remuneratória do A. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32799 |
| Nº do Documento: | SA12024102401114/22 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |