Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01114/22.1BELSB
Data do Acordão:10/24/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DESCONGELAMENTO
CARREIRAS
Sumário:É de admitir a revista onde está em causa saber se as normas das leis orçamentais para os anos de 2018, 2019 e 2020, referentes ao descongelamento de carreiras, afastaram o regime geral do art.º 135.º, do DL n.º 243/2015, de 19/10, permitindo o aproveitamento de todos os “pontos sobrantes” – ou seja, dos que ainda não haviam sido utilizados em anteriores posicionamentos remuneratórios – com a alteração em dois níveis da posição remuneratória do A.
Nº Convencional:JSTA000P32799
Nº do Documento:SA12024102401114/22
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: