Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0345/20.3BELRA.SA1

Data do Acordão:	04/08/2026

Tribunal:	SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Relator:	JOAQUIM CONDESSO

Descritores:	RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ILEGITIMIDADE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ÂMBITO

Sumário:	I - As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo. II - A decisão de ilegitimidade substantiva do opoente/revertido (cfr.artºs.23 e 24, da L.G.T.; artº.204, nº.1, al.b), do C.P.P.T.), a qual deve ser decretada no âmbito de oposição a execução fiscal, forma processual adequada a contestar uma pretensão executiva, gera a extinção da execução fiscal somente contra o oponente revertida e relativamente à pessoa do mesmo. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)


Nº Convencional:	JSTA000P35356
Nº do Documento:	SA2202604080345/20
Recorrente:	AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:	AA
Votação:	UNANIMIDADE





Aditamento:

Texto Integral