Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025176
Data do Acordão:06/08/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:INFRACÇÃO DISCIPLINAR
DEVER DE ASSIDUIDADE
DEMISSÃO
ABANDONO DE LUGAR
PROCESSO DISCIPLINAR
AUSENCIA EM PARTE INCERTA
Sumário:O n. 3 do artigo 72 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, so e aplicavel no caso de ser desconhecido o paradeiro do arguido.
Nº Convencional:JSTA00019311
Nº do Documento:SA119890608025176
Data de Entrada:07/14/1987
Recorrente:COSTA , FERNANDO
Recorrido 1:MINECUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4114
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECUL DE 1987/03/25.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART3 N4 G ART26 N2 H ART45 ART66 N1 ART71 N1 N2 ART72 N1 N2 N3 N4 N5.