Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01255/09
Data do Acordão:05/06/2010
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ACTO IRRECORRÍVEL
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
Sumário:I - O art. 51º, n.º 1, do CPTA não permite a impugnação contenciosa de actos sujeitos a impugnações administrativas necessárias, sejam elas expressa ou implicitamente previstas.
II - O recurso hierárquico impróprio consagrado no art. 6º, n.º 1, do DR n.º 45/88, de 16/12, era necessário.
III - Por isso, é inimpugnável «in judicium» o acto de classificação que estava sujeito a tal recurso hierárquico.
IV- Por ser meramente confirmativo (art. 53º do CPTA), também não é impugnável o acto que indeferiu uma reclamação facultativa do mesmo acto de classificação.
Nº Convencional:JSTA00066419
Nº do Documento:SA12010050601255
Data de Entrada:02/08/2010
Recorrente:MUNICÍPIO DE COIMBRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA NORTE.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:DRGU 19-A/2004 DE 2004/05/14 ART29 N1.
DRGU 45/88 DE 1988/12/16 ART6 N1 A ART7 B.
CPTA02 ART53 A B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39396 DE 1997/06/03.; AC STA PROC41978 DE 1999/04/22.; AC STA PROC449/07 DE 2008/09/10.; AC STAPLENO PROC377/08 DE 2009/06/04.
Referência a Doutrina:AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG263.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ANOTADO VI PAG347.
Aditamento: