Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005073
Data do Acordão:05/16/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DIAS
Descritores:CASA DE RENDA LIMITADA
RESCISÃO DE CONTRATO
COMPETENCIA DO MINISTRO DAS CORPORAÇÕES
Sumário:E legal o despacho que ordenou a rescisão do contrato de atribuição de uma casa economica com o fundamento de o recorrente viver nela com uma amante e casar com outra mulher, mantendo os dois lares durante cerca de cinco anos.
Nº Convencional:JSTA00026086
Nº do Documento:SA119580516005073
Data de Entrada:04/23/1957
Recorrente:DIAS , MANUEL
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:48
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:AC MINCPS DE 1957/03/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 23052 DE 1933/09/22 ART5 C.