Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038901 |
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| Data do Acordão: | 10/10/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | LICENÇA DE CONSTRUÇÃO PRORROGAÇÃO DE LICENÇA RENOVAÇÃO DE LICENÇA REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO NULIDADE ANULABILIDADE |
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| Sumário: | I - Tendo o recorrente dirigido requerimentos à Câmara Municipal a solicitar a prorrogação do prazo de validade da licença de construção, primeiro por 6 meses, e depois por um ano, o despacho de "Deferido", sobre eles exarado, não pode ter outro conteúdo que não seja o de conceder a requerida prorrogação do prazo de validade da licença, não podendo tal despacho ser entendido como renovação de licença. II - O acto revogatório de um acto nulo viola o disposto no art. 139, n. 1 do CPA, sendo tal vício gerador de mera anulabilidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045155 |
| Nº do Documento: | SA119961010038901 |
| Data de Entrada: | 10/26/1995 |
| Recorrente: | PEREIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE AMARES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 1995/02/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | DL 19/90 DE 1990/01/11 ART1 N6 N7 ART9 N1. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART72 N3 ART75. DL 166/70 DE 1970/04/15. CPA91 ART139 N1 A. DL 382/90 DE 1990/12/10. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PÁG213. |
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Texto Integral