Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0290/12
Data do Acordão:12/11/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
RECURSO
HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P16714
Nº do Documento:SA2201312110290
Data de Entrada:03/19/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: