Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008861
Data do Acordão:05/31/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
DESISTENCIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A desistencia validamente expressa, quer pelo seu objecto, quer pela qualidade de quem nela interveio, determina a extinção da instancia de recurso.*
Nº Convencional:JSTA00015603
Nº do Documento:SA119730531008861
Data de Entrada:12/16/1972
Recorrente:FABRICA JERONIMO OSORIO DE CASTRO (HERDEIROS) LDA
Recorrido 1:CMAE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/26/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:695
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM PARA OS ASUNTOS ECONOMICOS DE 1972/11/17.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART70.
CPC67 ART300.