Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009953
Data do Acordão:10/11/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:CONGELAMENTO DE CONTA BANCARIA
CADUCIDADE
PERDA DE OBJECTO
SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO DE LEI
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - Extintas automaticamente, por força da lei, medidas cautelares de congelamento, o recurso do despacho que as ordenara perde o seu objecto.
II - Extintas as medidas por força de lei vigente ao tempo da extinção, elas não se convalidam se lei ulterior revogar a lei que decretou a extinção.
Nº Convencional:JSTA00010320
Nº do Documento:SA119791011009953
Data de Entrada:12/18/1975
Recorrente:BARRETO E FILHOS LDA - BARRETO , FERNANDO
Recorrido 1:SE DOS INVESTIMENTOS PUBLICOS - SE DO COMERCIO EXTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2298
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS INVESTIMENTOS PUBLICOS E SE DO COMERCIO EXTERNO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR BANC. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART61 PARUNICO.
CCIV66 ART853 N1 C.
CPC67 ART287 E.
DL 660/74 DE 1974/11/25.
DL 222-B/75 DE 1975/05/12 ART8 ART9.
DL 313/76 DE 1976/04/29 ART9 N4.
DL 75-F/77 DE 1977/02/28 ART9 N1.
DL 130/79 DE 1979/05/14 ART4.