Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO
MÉRITO
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
II – Não é pelo critério de as alegações versarem exclusivamente sobre matéria de Direito que se pode determinar, sem mais, a competência deste Supremo Tribunal, mas antes importando atender aos demais critérios legais.
III – Não constitui “decisão de mérito”, para efeitos das regras de competência aplicáveis, um despacho que reconhece a intempestividade do meio processual utilizado e absolve da instância.
