Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000495
Data do Acordão:05/05/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
INCIDENCIA
ACTIVIDADE FOTOGRAFICA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
GROSSISTA
PRODUTOR
Sumário:A actividade de fotografia, limitando-se a uma prestação de serviço, não e um acto incidente de imposto de transacções.
Nº Convencional:JSTA00013738
Nº do Documento:SA219760505000495
Data de Entrada:06/27/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ANTONIO CORREIA (HERDEIROS)-FOTO HERMINIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:485
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART3 PAR1 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N107 PAG1536.
AC STA IN AD N112 PAG553.