Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000495 |
| Data do Acordão: | 05/05/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES INCIDENCIA ACTIVIDADE FOTOGRAFICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GROSSISTA PRODUTOR |
| Sumário: | A actividade de fotografia, limitando-se a uma prestação de serviço, não e um acto incidente de imposto de transacções. |
| Nº Convencional: | JSTA00013738 |
| Nº do Documento: | SA219760505000495 |
| Data de Entrada: | 06/27/1975 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ANTONIO CORREIA (HERDEIROS)-FOTO HERMINIOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/11/1979 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 485 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART3 PAR1 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N107 PAG1536. AC STA IN AD N112 PAG553. |