Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022369
Data do Acordão:04/01/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
PEDIDO HIPOTÉTICO
Sumário:É inadmissível o pedido de revogação da decisão recorrida, a fim de que se proceda a nova liquidação, a contrastar com a anterior, por forma a que se opte pela mais favorável ao contribuinte impugnante, quando se alega a eventualidade de nesta ter sido liquidado imposto automóvel em excesso.
Nº Convencional:JSTA00053186
Nº do Documento:SA219980401022369
Data de Entrada:01/07/1998
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:GONÇALVES , JOAQUIM - FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART690.
ETAF84 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22370 DE 1998/03/25.