Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022369 |
| Data do Acordão: | 04/01/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL PEDIDO HIPOTÉTICO |
| Sumário: | É inadmissível o pedido de revogação da decisão recorrida, a fim de que se proceda a nova liquidação, a contrastar com a anterior, por forma a que se opte pela mais favorável ao contribuinte impugnante, quando se alega a eventualidade de nesta ter sido liquidado imposto automóvel em excesso. |
| Nº Convencional: | JSTA00053186 |
| Nº do Documento: | SA219980401022369 |
| Data de Entrada: | 01/07/1998 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | GONÇALVES , JOAQUIM - FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART690. ETAF84 ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22370 DE 1998/03/25. |