Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005397
Data do Acordão:05/25/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
INFRACÇÃO FISCAL
INFRACÇÃO PENAL
AMNISTIA
Sumário:O facto de determinado comportamento se enquadrar em dois tipos legais sancionatorios, um dos quais previsto nas leis fiscais, nada impede que, quanto a este, seja o mesmo declarado amnistiado nos termos da alinea t) do artigo
1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00022390
Nº do Documento:SA219880525005397
Data de Entrada:01/06/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:JORGE & JORGE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:751
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CIP62 ART66.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 T.