Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03049/16.8BELRS |
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| Data do Acordão: | 12/17/2025 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | JORGE CORTÊS |
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| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
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| Sumário: | I - Constitui questão jurídica a articulação fáctico-jurídica que contende com o desfecho da causa. II - A falta de conhecimento de questão jurídica por parte do acórdão gera a nulidade do mesmo por omissão de pronúncia. III - Tal vício pode ser suprido através do acórdão que aprecia a arguição de nulidade, observado o contraditório prévio. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34770 |
| Nº do Documento: | SA22025121703049/16 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral