Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001858
Data do Acordão:03/19/1971
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ANULAÇÃO
EXCESSO DE PODER
NORMA JURIDICA
REVOGAÇÃO TACITA
APROVEITAMENTO DE AGUAS PUBLICAS
ENERGIA ELECTRICA
CONCESSÃO
Sumário:I - O excesso de poder referido no artigo 51 da Lei das Aguas (Decreto n. 5787-IIII de 1919) constitui vicio especifico do acto administrativo, e não toda e qualquer ilegalidade.
II - O referido artigo 51 não foi revogado pelo artigo 15, n.
1, da Lei Organica deste Supremo Tribunal, a semelhança de outras disposições que recusam ou limitam a fiscalização contenciosa de certos actos administrativos.
Nº Convencional:JSTA00001012
Nº do Documento:SAP19710319001858
Data de Entrada:10/31/1969
Recorrente:HIDROELECTRICA ALTO ALENTEJO SARL
Recorrido 1:PRES CM - MINJ E OUTROS - SE DA INDUSTRIA
Recorrido 2:HIDROELECTRICA DO ZEZERE , SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/03/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:93
Referência Publicação 1:DIR ANO105 1973 PAG25
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7497.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Legislação Nacional:D 5787-IIII DE 1919 ART19 ART20 ART50 ART51 ART89 PAR2 ART90.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA APROVADO PELO DL 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3 ART1 PAR3.
L DE 1845/05/03 ART13.
D DE 1845/07/16 ART31.
D DE 1850/01/09 ART93.
CP886 ART301.
CADM886 ART288 N2.
CADM896 ART325 ART352.
RGU STA APROVADO PELO D DE 1886/11/25 ART1 N3.
L ORÇAMENTAL DE 1908/09/09 ART89 N3.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 ART16 N2.
RSTA57.
LO DA EMISSORA NACIONAL APROVADA PELO DL 41484 DE 1957/12/30 ART34 PAR1.
RGU DAS INSTALAÇÕES RECEPTORAS DE RADIODIFUSÃO APROVADO PELO D 41486 DE 1957/12/30 ART56 PAR1.
CCIV66 ART7 N3.
D 16767 DE 1929/04/23 ART15.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1226.
AFONSO QUEIRO TEORIA DOS ACTOS DO GOVERNO PAG143.
MAGALHÃES COLAÇO LIÇÕES 1915 PAG84 1917 PAG235.
FEZAS VITAL IN RLJ ANO55 PAG161.