Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:079/24.0BCLSB
Data do Acordão:02/13/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
POLÍCIA JUDICIÁRIA
ESPECIALISTAS
Sumário:É de admitir revista na qual a questão fundamental a decidir se prende com a verificação da conformidade ao Despacho nº 06/2002-SEC/DN, da determinação para que o Recorrido – da carreira de especialista de polícia científica - participasse em buscas domiciliárias realizadas fora do horário normal de trabalho, não escalado para os serviços de piquete ou de prevenção.
Nº Convencional:JSTA000P33301
Nº do Documento:SA120250213079/24
Recorrente:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: