Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037890
Data do Acordão:12/11/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
JUÍZO CONCLUSIVO
Sumário:Em oposição de julgados, por questão de facto subjacente há-de entender-se, não só a matéria de facto dada como provada nos acórdãos em confronto, como também os próprios juízos que neles se formulem como ilações, no mesmo plano fáctico, extraídas daquela matéria.*
Nº Convencional:JSTA00046113
Nº do Documento:SAP19961211037890
Data de Entrada:06/20/1996
Recorrente:MANUEL ANSELMO & IRMÃOS LDA
Recorrido 1:CM DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC30346 DE 1992/05/19.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24 N1 B C.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC29441-P DE 1992/07/05.