Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022/09.6BEPNF
Data do Acordão:02/04/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
FALTA DO SERVIÇO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P27136
Nº do Documento:SA120210204022/09
Data de Entrada:11/09/2020
Recorrente:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA SAÚDE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: