Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0188/21.7BEAVR
Data do Acordão:10/07/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
Sumário:Não é de admitir revista se a questão versada nos autos da aplicação do previsto nos arts. 57º, nº 2, alínea b), 70º, nº 2, alínea f) e 361º em conjugação com o art. 43º, todos do CCP e art. 15º, nº 1, al. e) do programa de procedimento e art. 7º do caderno de encargos aparenta ter sido bem decidida pelo TCA, através de uma fundamentação consistente e plausível, estando de acordo com recente jurisprudência deste STA.
Nº Convencional:JSTA000P28287
Nº do Documento:SA1202110070188/21
Data de Entrada:09/15/2021
Recorrente:A..............., SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VAGOS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: