Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017156
Data do Acordão:02/24/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:INFRACÇÃO BANCARIA
BANCO DE PORTUGAL
COMPETENCIA DISCIPLINAR
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
ILICITO PENAL ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
MULTA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Sumário:I - O Banco de Portugal e competente para instruir os processos referentes as infracções previstas no artigo
89 do Dec-Lei 42641, de 12-11-59.
II - Existe fundamentação do direito suficiente se o autor do acto recorrido concorda com o relatorio final do instrutor, no qual se indica que o preceito violado foi o artigo 89 do Dec-Lei 42641.
III - Os "restantes casos" a que se refere o artigo 90 do Dec-Lei 42641 abrangem qualquer pessoa singular ou colectiva, excluidas as instituições de credito, auxiliares de credito e parabancarios, que pratique os factos evidenciados no corpo do artigo 89 do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00004503
Nº do Documento:SA119830224017156
Data de Entrada:02/09/1982
Recorrente:AVIARIO GUIMARSIL-EXPLORAÇÃO AGRO-PECUARIA LDA
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:925
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1981/11/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATORIO.
Área Temática 2:DIR ORDEN SOC. DIR ECON - DIR BANC.
Legislação Nacional:CONST76 ART32 N4.
CONST82 ART168 N1 D.
CP886 ART125 PAR2 PAR4.
DL 35007 ART2 PAR1.
DL 41403 DE 1957/11/27 ART3 ART4 ART5 ART21 ART69.
DL 42641 DE 1959/11/12 ART13 ART19 ART89 N1 N2 N3 ART90 ART95 ART98.
DL 46302 DE 1965/04/27 ART1 ART3.
DL 46493 DE 1965/08/18 ART1 C E.
DL 47413 DE 1966/12/23 ART1 ART8.
DL 205/70 DE 1970/05/12 ART3.
DL 301/75 DE 1975/06/20 ART1.
DL 644/75 DE 1975/11/15 ART21.
DL 183-B/76 DE 1976/03/10 ART1.
DL 232/79 DE 1979/07/24.
DL 94/83 DE 1983/02/17.
Referência a Pareceres:P CCORP 56/VI IN PARECERES DA CAMARA CORPORATIVA VI LEGISLATURA 1957 VII PAG218.