Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000659 |
| Data do Acordão: | 01/12/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | SISA COOPERATIVA DE HABITAÇÃO TITULO DE PROPRIEDADE POSSE PRECARIA TRANSMISSÃO DE BENS IMOBILIARIOS |
| Sumário: | I - Não constitui transmissão, para efeitos do artigo 1 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e incidencia de sisa, a entrega a um socio da habitação construida por cooperativa, desde que esta se mantenha titular da respectiva propriedade ate integral pagamento do custo da construção. II - A tanto não obsta o arrendamento que dessa habitação haja feito o associado, dada a cobertura formal a manutenção da propriedade por parte da cooperativa. |
| Nº Convencional: | JSTA00013147 |
| Nº do Documento: | SA219770112000659 |
| Data de Entrada: | 12/18/1975 |
| Recorrente: | FONSECA , VITOR - FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FONSECA , VITOR- FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 48 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART1 ART2 PAR1 N2 ART113. CCIV66 ART1253 C. CRP67 ART7 N1 ART8 ART12. |
| Referência a Doutrina: | DUARTE FAVEIRO A FORMA JURIDICA DO FACTO TRIBUTARIO PAG72. |