Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025115 |
| Data do Acordão: | 02/11/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | CAIXA DE REFORMA E PENSÕES DOS CAMINHOS DE FERRO DO ESTADO FERROVIARIO PENSÃO DE REFORMA ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | Aos ferroviarios inscritos na Caixa de Reforma e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado, ainda que em data anterior a sua vigencia, e de aplicar, no calculo da respectiva pensão de reforma, o regime do Regulamento aprovado pelo Decreto 16242 de 17 Dezembro de 1928. |
| Nº Convencional: | JSTA00021400 |
| Nº do Documento: | SA119880211025115 |
| Data de Entrada: | 06/23/1987 |
| Recorrente: | SILVA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CENTRO NAC DE PENSÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 848 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR SEG SOC. |
| Legislação Nacional: | D 16242 DE 1928/12/17 ART62. D 45266 DE 1968/09/23 ART198. L 28/84 DE 1984/01/20 ART77 N1. DL 49514 DE 1969/12/31 ART2. D 14437 DE 1927/10/18 ART21 PARUNICO ART32 PAR2 ART49. |