Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ORGÃO COLEGIAL
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
DELIBERAÇÃO
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
ACTO APARENTE
CONHECIMENTO OFICIOSO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Azeite e Produtos Oleaginosos, como orgão colegial, constitui manifestação de vontade do Instituto.
II - E juridicamente inexistente o acto imputado a direcção que não foi objecto de tal deliberação.
III - Imputada a direcção a pratica do acto que mostra na aparencia ser daquele orgão, não pode o recurso considerar-se ilegalmente interposto por falta de objecto e, portanto, não pode ser rejeitado.
IV - A inexistencia juridica do acto e de conhecimento oficioso e precede o conhecimento dos vicios que conduziriam a sua anulação.
