Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
VÍCIOS NÃO INVOCADOS NA 1 INSTÂNCIA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Não se tendo pronunciado sobre esses vícios, na sentença recorrida não há omissão de pronúncia e portanto a nulidade do art. 668 n. 1-d) do C.P.C..
III - Dizendo-se no despacho que o pedido de renovação da licença fora indeferido por "não ter cabimento regulamentar" quando já anteriormente ela fora concedida.
O destinatário do despacho fica sem saber qual ou quais os fundamentos de direito, não podendo fazer a opção entre aceitar a decisão ou impugná-la conforme se refere no DL. 25-A/77 de 17/6, o que conduz à insuficiência da fundamentação equivalente à sua falta.
