Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0172/25.1BALSB
Data do Acordão:12/17/2025
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:PEDRO VERGUEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34781
Nº do Documento:SAP202512170172/25
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: