Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01744/13.2BELRS 0162/18
Data do Acordão:05/22/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P24584
Nº do Documento:SA22019052201744/13
Data de Entrada:02/14/2018
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:SINDICATO INDEPENDENTE DOS MÉDICOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: