| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 025880 |
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| Data do Acordão: | 11/09/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | COSTA AIRES |
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| Descritores: | GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
PESSOAL ASSALARIADO
CONTRATO DE PROVIMENTO
CONTRATO DE DIREITO PÚBLICO
AGENTE ADMINISTRATIVO
RELAÇÃO LABORAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
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| Sumário: | I - Os contratados eventuais, pagos por verbas globais, para satisfazerem necessidades da Administração Pública, inscritos na C.G.A., descontando para a aposentação e para o Montepio dos Servidores do Estado, com vencimento duma das letras do funcionalismo público, com direito ao subsídio de refeição atribuído aos agentes e funcionários públicos, com sujeição à disciplina e subordinação hierárquica do funcionalismo público, devem ser considerados agentes administrativos, tal como os recrutados por contrato de provimento.
II - Tal contrato de trabalho, remetendo para o Estatuto dos Funcionários, tem carácter publicistico, não se integrando no conceito de contrato direito privado.
III - Os Tribunais Administrativos são competentes para conhecer e julgar questões emergentes das relações laborais emergentes de tais contratos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00039093 |
| Nº do Documento: | SA119931109025880 |
| Data de Entrada: | 03/24/1988 |
| Recorrente: | VELOSO , ANA |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO MINJ DE 1987/06/27. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | PORT 770/73 DE 1973/11/07.
PORT 765/75 DE 1975/12/22.
EA72 ART1 N1 N2 A.
DL 191-A/79 DE 1979/06/25.
DL 20-A/86 DE 1986/02/14 ART1 N1 N2.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART1 ART3 ART4.
CONST76 ART59. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1988/04/15. |
| Referência a Doutrina: | SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG14.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 9ED PAG679.
JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO VI PAG132. |
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