Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
INDEMNIZAÇÃO
DANO EMERGENTE
NEXO DE CAUSALIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008276 |
| |
| Data do Acordão: | 03/25/1971 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| |
| Descritores: | DESPEJO ADMINISTRATIVO EXECUÇÃO DE SENTENÇA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA INDEMNIZAÇÃO DANO EMERGENTE NEXO DE CAUSALIDADE |
| |
| Sumário: | Não são indemnizáveis os danos que não sejam consequência imediata e necessária do facto danoso imputável à actividade do responsável segundo um critério lógico de causalidade adequada. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00016844 |
| Nº do Documento: | SA119710325008276 |
| Data de Entrada: | 10/07/1970 |
| Recorrente: | GUEDES , ZEFERINO - JUNTA DISTRITAL DE LISBOA |
| Recorrido 1: | GUEDES , ZEFERINO - JUNTA DISTRITAL DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/14/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 348 |
| Referência Publicação 1: | AD N114 ANOX PAG185 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| |
| |
Texto Integral