Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013919
Data do Acordão:07/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:PREENCHIMENTO DE VAGAS
PODER DISCRICIONARIO
ACTO DE NOMEAÇÃO
Sumário:I - Não existindo preceito legal a impor o preenchimento de determinada vaga em certo momento, a administração e livre de escolher a melhor oportunidade para a pratica do acto de nomeação.
II - E, assim, o despacho em que a autoridade recorrida, perante o pedido de preenchimento imediato da vaga, determina que esse preenchimento so se fara em momento posterior, depois de verificadas determinadas circunstancias, e proferido no exercicio de um poder discricionario.
Nº Convencional:JSTA00009164
Nº do Documento:SA119800724013919
Data de Entrada:11/12/1979
Recorrente:PEREIRA , JORGE
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3790
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DE 1979/05/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:PORT 346/79 DE 1979/07/13.