Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013919 |
| Data do Acordão: | 07/24/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | PREENCHIMENTO DE VAGAS PODER DISCRICIONARIO ACTO DE NOMEAÇÃO |
| Sumário: | I - Não existindo preceito legal a impor o preenchimento de determinada vaga em certo momento, a administração e livre de escolher a melhor oportunidade para a pratica do acto de nomeação. II - E, assim, o despacho em que a autoridade recorrida, perante o pedido de preenchimento imediato da vaga, determina que esse preenchimento so se fara em momento posterior, depois de verificadas determinadas circunstancias, e proferido no exercicio de um poder discricionario. |
| Nº Convencional: | JSTA00009164 |
| Nº do Documento: | SA119800724013919 |
| Data de Entrada: | 11/12/1979 |
| Recorrente: | PEREIRA , JORGE |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3790 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SUPERIOR E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DE 1979/05/18. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | PORT 346/79 DE 1979/07/13. |