Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019463 |
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| Data do Acordão: | 10/11/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARECER FORMALIDADE ESSENCIAL INDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO INDICE DE COMPETITIVIDADE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO PODER DISCRICIONARIO INTERESSE DA ECONOMIA NACIONAL INEXISTENCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO |
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| Sumário: | I - Na concessão de isenção ou redução de direitos aduaneiros a Administração goza de uma margem de livre apreciação no que respeita a escolha e valoração dos factos susceptiveis de enquadrar o pressuposto estabelecido na lei -" haver manifesto interesse para a industria nacional" na importação da mercadoria em causa. II - A presunção da legalidade de que goza o acto administrativo abrange a realidade dos seus pressupostos de facto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00003258 |
| Nº do Documento: | SA119841011019463 |
| Data de Entrada: | 08/18/1983 |
| Recorrente: | CONTEL-CONSTRUÇÕES TERMO-ELECTRICAS SARL |
| Recorrido 1: | SUB DIRSERV DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4004 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRSERV DAS ALFANDEGAS DE 1982/09/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1. DN 127/79 DE 1979/06/07 N5. |
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Texto Integral