Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020339 |
| Data do Acordão: | 04/24/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO FUNDAMENTAÇÃO NOTIFICAÇÃO ACTO TRIBUTÁRIO ACTO RENOVÁVEL |
| Sumário: | I - O dever de fundmentação do acto administrativo ou tributário não é integrado pelo da notificação do conteúdo do mesmo, pelo que a inobservância deste não afecta a legalidade do acto notificando mas apenas a sua eficácia. II - Anulado um acto por insuficiente fundamentação pode - deve - a Administração Fiscal renová-lo, embora expurgado desse vício. |
| Nº Convencional: | JSTA00046288 |
| Nº do Documento: | SA219960424020339 |
| Data de Entrada: | 02/07/1996 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | QUINTA , ADELIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4. CPC67 ART729 ART730. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1983/07/17 IN BMJ N330 PAG530. AC STA PROC15112 DE 1995/09/27. AC STA PROC34921 DE 1995/06/06. AC STA PROC31555 DE 1995/02/23. AC STA PROC31556 DE 1995/02/22. AC STA PROC26564 DE 1990/05/08. AC STA PROC29478 DE 1994/02/17. AC STA DE 1994/01/26 IN AD N391 PAG868. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG253. |