Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0301/16
Data do Acordão:04/06/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
REFORÇO
GARANTIA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO
Sumário:A fundamentação do acto que determina reforço de uma garantia prestada com vista à suspensão de execução fiscal, tal como a referente aos demais actos decisórios de procedimentos tributários e a actos tributários, deve ser contextual e integrada no próprio acto, expressa, clara, suficiente e congruente.
Nº Convencional:JSTA000P20320
Nº do Documento:SA2201604060301
Data de Entrada:03/10/2016
Recorrente:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A.......SGPS, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: