Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0301/16 |
| Data do Acordão: | 04/06/2016 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL REFORÇO GARANTIA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO |
| Sumário: | A fundamentação do acto que determina reforço de uma garantia prestada com vista à suspensão de execução fiscal, tal como a referente aos demais actos decisórios de procedimentos tributários e a actos tributários, deve ser contextual e integrada no próprio acto, expressa, clara, suficiente e congruente. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20320 |
| Nº do Documento: | SA2201604060301 |
| Data de Entrada: | 03/10/2016 |
| Recorrente: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A.......SGPS, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |