Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010952
Data do Acordão:07/05/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
QUALIFICAÇÃO JURIDICA DOS FACTOS
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE
VICIO DE FORMA
Sumário:I - O tribunal pode atribuir aos factos alegados pelo recorrente uma qualificação juridica diferente da por ele indicada.
II - Esta inquinado por vicio de forma o acto que apresenta incongruencia na sua fundamentação, mesmo sendo esta facultativa.
III - Havendo, no despacho que homologou o parecer da Comissão de Analise de Recursos de Saneamento e Reclassificação, contradição entre os fundamentos e a decisão, verifica-se vicio de forma, que afecta a validade daquele acto.
Nº Convencional:JSTA00010140
Nº do Documento:SA119790705010952
Data de Entrada:10/24/1977
Recorrente:AMARAL , FERNANDO
Recorrido 1:CONSELHEIRO DA REVOLUÇÃO MAJOR CASTRO , CANTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1679
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHEIRO DO CR DE 1977/06/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:CPC67 ART664.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/11/03 IN AD N193 PAG16.
AC STA DE 1977/11/03 IN AD N193 PAG23.
AC STA DE 1978/02/09 IN AD N197 PAG597.
AC STA DE 1978/11/23 IN AD N209 PAG553.
AC STA DE 1978/12/21 IN AD N207 PAG378.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG479.