Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0984/07
Data do Acordão:12/05/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONTENCIOSO ELEITORAL
PRAZO
NULIDADE
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL
Sumário:O recurso de revista excepcional previsto no art. 150º do CPTA é de admitir relativamente às seguintes questões:
a) se o prazo de sete dias para a propositura de acções de contencioso eleitoral previsto no art.98° n° 2 do CPTA prevalece sobre o regime de impugnação dos actos feridos de nulidade;
b) qual a natureza de um acto final de homologação no procedimento eleitoral de um órgão de um estabelecimento de ensino superior.
Nº Convencional:JSTA00064711
Nº do Documento:SA1200712050984
Data de Entrada:11/19/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:INST POLITÉCNICO DE SANTARÉM E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:CPTA02 ART98 N2 ART150 N1 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46739 DE 2001/06/21.
Aditamento: