Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0984/07 |
| Data do Acordão: | 12/05/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTENCIOSO ELEITORAL PRAZO NULIDADE ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL |
| Sumário: | O recurso de revista excepcional previsto no art. 150º do CPTA é de admitir relativamente às seguintes questões: a) se o prazo de sete dias para a propositura de acções de contencioso eleitoral previsto no art.98° n° 2 do CPTA prevalece sobre o regime de impugnação dos actos feridos de nulidade; b) qual a natureza de um acto final de homologação no procedimento eleitoral de um órgão de um estabelecimento de ensino superior. |
| Nº Convencional: | JSTA00064711 |
| Nº do Documento: | SA1200712050984 |
| Data de Entrada: | 11/19/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INST POLITÉCNICO DE SANTARÉM E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC. |
| Objecto: | AC TCA SUL. |
| Decisão: | ADMITIR RECURSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / REC REVISTA EXCEPC. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART98 N2 ART150 N1 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC46739 DE 2001/06/21. |
| Aditamento: | |