Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
II - Tendo a Administração decidido, a seguir ao despacho revogatorio, desatender a pretensão do recorrente por fundamentos diferentes dos do acto revogado, deve entender-se que praticou um outro acto que o recorrente pode impugnar mas não requerer o prosseguimento do recurso ja extinto.
III - Não viola o disposto na al. e) do artigo 287 do
Codigo de Processo Civil o acordão da Secção que julgou extinta a instancia do recurso daquele acto contenciosamente impugnado.
RSTA57 ART103.
CPC67 ART287 E.
