Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016783 |
| Data do Acordão: | 05/12/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | LISTA DE ANTIGUIDADE ACTO OPINATIVO RELAÇÕES INTERORGANICAS |
| Sumário: | O despacho que concorda com as conclusões de informação da auditoria juridica, ouvida por sugestão de um organismo para decidir recurso por ele interposto, constitui acto opinativo com efeitos apenas nas relações interorganicas. |
| Nº Convencional: | JSTA00004760 |
| Nº do Documento: | SA119830512016783 |
| Data de Entrada: | 11/18/1981 |
| Recorrente: | BARATA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA DEFESA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2359 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA DEFESA NACIONAL DE 1981/06/19. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - RECL / REC HIERARQUICO. |
| Legislação Nacional: | DL 348/70 DE 1970/07/27 ART1 N1 ART2 N2 ART3 ART5 N1 ART6 N1. DL 494-A/75 DE 1975/09/10 ART2 N2 ART40 N5. |