Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016783
Data do Acordão:05/12/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:LISTA DE ANTIGUIDADE
ACTO OPINATIVO
RELAÇÕES INTERORGANICAS
Sumário:O despacho que concorda com as conclusões de informação da auditoria juridica, ouvida por sugestão de um organismo para decidir recurso por ele interposto, constitui acto opinativo com efeitos apenas nas relações interorganicas.
Nº Convencional:JSTA00004760
Nº do Documento:SA119830512016783
Data de Entrada:11/18/1981
Recorrente:BARATA , MARIA
Recorrido 1:SE DA DEFESA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2359
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA DEFESA NACIONAL DE 1981/06/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - RECL / REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:DL 348/70 DE 1970/07/27 ART1 N1 ART2 N2 ART3 ART5 N1 ART6 N1.
DL 494-A/75 DE 1975/09/10 ART2 N2 ART40 N5.