Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ACTO LÍCITO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 073/13 |
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| Data do Acordão: | 01/30/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACTO LÍCITO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir recurso excepcional do Acórdão do TCA em apelação que com base nos factos provados estabeleceu a indemnização devida por destruição de carne de aves ordenada por um organismo público, por razões de interesse público, com base na matéria de facto dada como provada na 1.ª instância, em relação ao qual as questões jurídicas suscitadas não apresentam qualquer interesse fora dos limites da controvérsia inter-partes. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15241 |
| Nº do Documento: | SA120130130073 |
| Data de Entrada: | 01/18/2013 |
| Recorrente: | A......, S.A. |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral