Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
LPTA85 ART52 ART102 ART115 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 37115A |
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| Data do Acordão: | 05/30/1996 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
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| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS |
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| Sumário: | Não tendo o pleno da Secção, que julgou não haver oposição de acórdãos, aplicado qualquer norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, falta um dos pressupostos da admissão do recurso para o Tribunal Constitucional. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044478 |
| Nº do Documento: | SAP1996053037115A |
| Data de Entrada: | 03/14/1996 |
| Recorrente: | ALVES , MANUEL |
| Recorrido 1: | PRES DA COMIS INSTALADORA DO INST POLITECNICO DE VISEU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 N1 B F N2 N4 ART72 N2. LPTA85 ART52 ART102 ART115 N1. |
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Texto Integral