Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEVOLUÇÃO DE PREDIO OCUPADO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
PROCESSO DE RESERVA
PRINCIPIO DA OFICIALIDADE
25-4-74, se entendeu que, por isso, não eram abrangidos pelo artigo 23 da Lei 77/77.
II - Tal despacho não esclarece suficientemente por que motivo se decidiu que aqueles predios não estavam sujeitos ao artigo 23 da Lei 77/77, visto que este artigo, no seu n. 1, refere-se a predios sujeitos a expropriação; os ns. 3 e 4, a predios não expropriaveis. Tambem não esclarece o despacho qual a area total dos predios da recorrida, nem qual seria o seu direito de reserva.
III - Tendo a UCP alegado que a recorrida tinha outros predios rusticos na zona de intervenção da Reforma
Agraria alem dos quatro predios devolvidos, havia que averiguar se tais predios existiam no patrimonio daquela, para saber se a area e pontuação de todos eles eram superiores ou não as estabelecidas para o direito de reserva.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART6 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.
