Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018155
Data do Acordão:02/22/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO SUBSTANTIVO
CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário:O prazo de caducidade do direito de deduzir impugnação judicial, como prazo substantivo que é, não se suspende nos termos do art. 144/3 do CPCivil, contando-se segundo as regras do art. 279 do CCivil, mesmo relativamente a apresentações anteriores à vigência do art. 49/2 do CPTributário.
Nº Convencional:JSTA00041421
Nº do Documento:SA219950222018155
Data de Entrada:04/27/1994
Recorrente:PANTALEÃO , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART89.
CCIV66 ART279 E.
CPC67 ART143 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/01/19 IN AD N258 PAG777.
AC STA PROC4759 DE 1988/10/12.