Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA.
EFEITOS INVALIDANTES.
II - O poder de ordenar o despejo, com fundamento na falta de licença de utilização ou desconformidade com ela, ao abrigo do mesmo preceito legal, tem natureza discricionária.
III - A audiência prévia antes da decisão final é uma formalidade essencial e, por isso, obrigatória, excepto nos casos excepcionais em que a lei a não exige ou permite que o órgão instrutor a dispense fundamentadamente.
IV - Tendo sido omitida tal formalidade no procedimento que culminou com a ordem de demolição e despejo, ao abrigo do citado artº165º do RGEU, sem que se verifique nenhuma situação que excepcionalmente o permita e não podendo concluir-se, face ao referido em I e II, que a decisão tomada era a única concretamente possível, o acto deve ser anulado.
