Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010452
Data do Acordão:02/23/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PENA DE TRANSFERENCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido determina a extinção do recurso, por perda de objecto.
Nº Convencional:JSTA00010728
Nº do Documento:SA119780223010452
Data de Entrada:02/10/1977
Recorrente:MOREIRA , FERNANDO
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:336
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MEMBRO DO CR.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.