Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032353
Data do Acordão:12/06/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
ERRO DE JULGAMENTO
Sumário:O possível erro de julgamento, dizendo respeito aos fundamentos da decisão, não integra a nulidade prevista no artigo 668 n.1 al.c) do C.P.Civil.*
Nº Convencional:JSTA00041198
Nº do Documento:SA119941206032353
Data de Entrada:06/09/1993
Recorrente:LIMA , ROSA
Recorrido 1:DIRGER DOS ASSUNTOS FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 C.