Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002158
Data do Acordão:04/02/1974
Tribunal:PLENO
Relator:MELO FRANCO
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
Sumário:Os despachos que aprovaram a tabela de emolumentos especiais, publicada no Diario do Governo, 1 serie, n. 298, de 23 de Dezembro de 1969, não são inconstitucionais, nem ilegais, visto terem sido proferidos ao abrigo e no ambito da autorização conferida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de
30 de Dezembro de 1967.
Nº Convencional:JSTA00001390
Nº do Documento:SAP19740402002158
Data de Entrada:04/26/1973
Recorrente:ESTABELECIMENTOS J C ANDRADE & COMP SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 5 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/14/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:418
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC16707.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:TABELA DE EMOLUMENTOS ESPECIAIS DA GUARDA FISCAL ART2 A APROVADA PELOS DESP MINISTERIAIS DE 1966/03/14 E 1966/05/21 AO ABRIGO DO DL 48189 DE 1967/12/30.
DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
DL 264/73 DE 1973/05/28 ART1 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8645 DE 1973/04/05.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO LIÇÕES DE DIREITO PENAL PAG120.
CUELLO CALON DERECHO PENAL 9ED VI PAG185.