Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036480 |
| Data do Acordão: | 02/27/1996 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO MESMA QUESTÃO DE DIREITO |
| Sumário: | Não há oposição de acórdãos quando, nem os pressupostos de facto nem as decisões contidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento apresentam qualquer semelhança. |
| Nº Convencional: | JSTA00045404 |
| Nº do Documento: | SAP19960227036480 |
| Data de Entrada: | 04/06/1995 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS SERVIÇOS PRISIONAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC36480 - AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC24058 DE 1986/07/24. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART24 B. CPC67 ART763 N1 ART765 N2 ART767 N1. LPTA85 ART102. |