Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036480
Data do Acordão:02/27/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
Sumário:Não há oposição de acórdãos quando, nem os pressupostos de facto nem as decisões contidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento apresentam qualquer semelhança.
Nº Convencional:JSTA00045404
Nº do Documento:SAP19960227036480
Data de Entrada:04/06/1995
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DOS SERVIÇOS PRISIONAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC36480 - AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC24058 DE 1986/07/24.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24 B.
CPC67 ART763 N1 ART765 N2 ART767 N1.
LPTA85 ART102.