Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019216
Data do Acordão:02/22/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO SUBSTANTIVO
DESPACHO LIMINAR
CONTESTAÇÃO
CASO JULGADO FORMAL
Sumário:I - O prazo para deduzir impugnação judicial, nos termos dos arts. 84 e 89 do CPCI, não tem a natureza de prazo judicial, processual ou adjectivo mas substantivo.
II - Assim, não lhe é aplicável o disposto no artigo 144, 3, do CPC, devendo fazer-se a sua contagem nos termos do art. 279 do Código Civil.
III - O despacho liminar que expressamente declara tempestiva a apresentação da impugnação judicial e manda notificar a Fazenda Pública para contestar não forma caso julgado formal. Apenas assegura o seguimento da impugnação, sem prejuízo de na sentença se proceder a novo exame da questão e se julgar extemporânea a impugnação, sendo caso disso.
Nº Convencional:JSTA00045131
Nº do Documento:SA219960222019216
Data de Entrada:03/08/1995
Recorrente:DINIS & CRUZ-VESTUARIO DO HOMEM LIMITADA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART144 ART474 N1 C ART475 N2 ART479 N3.
CCIV66 ART279 ART296 ART333.
CPCI63 ART1 PARÚNICO C ART89.
LPTA85 ART28 N2.
CPTRIB91 ART48 N2.
CPC39 ART481.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4759 DE 1988/10/12.
AC STA PROC13420 DE 1991/06/12 IN AP-DR DE 1993/09/30 PAG722.
AC STA DE 1973/01/10 IN AP-DR DE 1974/08/20 PAG31.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRÓ IN RLJ A115 PAG180.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 N14.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 2ED V2 PAG392.