Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016851
Data do Acordão:03/28/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INFRACÇÃO FISCAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO B
RECUSA DE EXIBIÇÃO DE ESCRITA
QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO
Sumário:A infracção ao disposto no artigo 134 do
Codigo da Contribuição Industrial praticada por contribuinte do grupo B e punida nos termos do artigo 146 e não do paragrafo 1 do artigo 147, por esta disposição apenas ser aplicavel aos contribuintes do grupo A.
Nº Convencional:JSTA00015837
Nº do Documento:SA219730328016851
Data de Entrada:10/24/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FERREIRA , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:356
Referência Publicação 1:AD N140-141 ANOXII PAG1205
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256.
CCI63 ART34 ART55 ART133 ART134 ART146 ART147 PAR1.
CPP29 ART147.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/06/14 IN AD N131 PAG1505.
AC STA PROC16607 DE 1972/07/19.